Adequar-se à LGPD - DSCTI - Consultoria e Sistemas

DA EUROPA PARA O BRASIL!

A DSCTI atuou na implementação da lei europeia em diversos sites e lojas on-line.
A GDPR foi espelho para a criação da lei brasileira e possui regras parecidas.

Saiba mais

O QUE SERÁ FEITO?

Implementação
Consultoria

A implementação consiste em adaptações, inclusões de textos normativos e de aceitação, além das políticas em seu site. Respeitando as regras da lei brasileira.

Não entende de programação?

Não será necessário nenhum conhecimento técnico, a DSCTI se encarregará de toda implementação.

A DSCTI irá auxiliar na elaboração dos textos e políticas. Também irá estabelecer diretrizes para o tratamento dos dados e remoção (quando solicitado pelo seu usuário), específicos para sua plataforma ou banco de dados.

Sobre a lei

O QUE É A LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

DEVO ME ADEQUAR?

A lei entrará em vigor 24 meses após a sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, a partir de agosto de 2020. As infrações deverão ser aplicadas pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

Sanções
As sanções administrativas para o descumprimento da LGPD estão previstas no art. 52.

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Multa simples, de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.

Multa diária.

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

Bloqueio dos dados pessoais envolvidos na infração até a sua regularização.
Eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.

Direito dos titulares dos dados pessoais
Em seu artigo 18, a LGPD traz os direitos dos titulares de dados pessoais. Os titulares poderão solicitar, a qualquer momento:

Confirmação da existência de tratamento.
Acesso aos seus dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Revogação do consentimento.
Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na lei.
Revisão de decisões automatizadas.